Lei Orgânica Municipal (78/2025)
Garante aos servidores municipais licença-maternidade de 180 dias e licença-paternidade de 30 dias (extensível a 180). Também regulamenta a licença-luto (3 a 9 dias), além de repouso remunerado para casos de natimorto (até 180 dias) e aborto não criminoso (até 30 dias).





